Projeto de novo Código Penal mantém proibição a aborto e porte de drogas
Relatório sobre proposta de reforma do código, em vigor desde 1940, foi apresentado à comissão especial encarregada do tema
O senador Pedro Taques (PDT-MT)
apresentou, nesta terça-feira (10), o novo relatório dele sobre a
proposta de reforma do Código Penal. O texto deve ser votado somente no
dia 17, porque o presidente da comissão especial que analisa o tema,
Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu vista coletiva aos demais
parlamentares.
O relatório tem como base o PLS
236/2012, resultado do trabalho do grupo de juristas formado no Senado
para atualizar o código. No texto, Pedro Taques defende o aumento da
pena mínima para o crime de homicídio dos atuais seis anos para oito
anos e impõe mais rigor para os prazos de progressão de pena. Para os
condenados primários, por exemplo, a progressão para um regime menos
severo, que hoje exige o cumprimento de ao menos um sexto da pena,
passaria a exigir um quarto.
Em relação ao projeto apresentado pelos
juristas, o senador fez duas mudanças. Ele retirou o dispositivo que
descriminalizaria o porte de drogas para uso próprio, mantendo as regras
atuais, que consideram crime, embora não haja previsão de pena de
prisão. O relator também considera correto deixar o juiz analisar o caso
e definir se se trata de um usuário ou traficante, como acontece hoje.
Também foi retirada a possibilidade de
aborto nas 12 primeiras semanas em razão da incapacidade psicológica da
gestante de arcar com a gravidez. Na opinião de Taques, tal comando
violaria o direito à vida, previsto como cláusula pétrea no artigo 5º da
Constituição.
A proibição geral em relação ao aborto —
constante da legislação atual — está mantida, acrescentando às atuais
exceções (gravidez resultante de estupro e gravidez com risco de vida
da gestante) os casos pacificados pelo Supremo Tribunal Federal (STF),
como antecipação do parto de fetos anencéfalos ou de fetos com anomalias
graves que inviabilizam a vida intrauterina.
Contribuições
O senador analisou mais de 140 projetos
de lei que tratam de crimes e punições, além de mais de 800 emendas. A
comissão também recebeu dezenas de documentos, de pessoas físicas e
jurídicas, e fez audiências públicas em todo o país. Foram ouvidos
especialistas no tema, operadores do Direito, autoridades e a sociedade.
O relator destacou também que recebeu mais de mil contribuições da população por meio do serviço Alô Senado.
“Quando se trata de direito penal,
existem posições culturais, filosóficas, culturais e ideológicas que são
trazidas ao debate. E, como relator, ouvi as diversas correntes e
tentei buscar um consenso”, explicou Taques, que disse não ser possível
mais o país conviver com um código de 1940, cujo crime de quadrilha ou
bando foi pensado para deter o grupo criminoso de Lampião.
Comissão
Em funcionamento desde agosto do ano
passado, a Comissão Especial de Reforma do Código Penal é formada por
dez integrantes. O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) é o presidente da
comissão, que pretende atualizar o Código Penal, editado em 1940. Depois
de ser votado pela comissão, o projeto seguirá para a Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fonte: Verdade Gospel. Jornal do Senado
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